CNJ DECIDE QUE SERVIDORES NÃO PODEM SER MEDIADORES EXTRAJUDICIAIS

No dia 19 de junho, ocorreu a 274ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a qual o Conselho prolatou decisão sobre a possibilidade de servidores públicos do Poder Judiciário atuarem como mediadores extrajudiciais, a partir de duas consultas feitas por servidores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Apesar das alegações de compatibilidade de horários e de que, por ser a mediação atividade privada, não haveria acumulação de funções públicas, além da alegação de ausência de previsão legal que impeça as atividades conjuntas; o Conselho entendeu que haveria, neste caso, influência de interesse particular na função pública. A decisão visou resguardar o interesse público e os princípios constitucionais que regem a administração pública, tais quais a isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa.

 

Confira a notícia no sítio do CNJ: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/87044-servidores-nao-podem-atuar-como-mediadores-extrajudiciais-diz-cnj-2

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