ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ANTT DISCUTE RESOLUÇÃO SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promove a Audiência Pública nº 004/2018 para discussão de projeto de Resolução que trate de procedimentos de soluções de controvérsias no setor.

A Minuta da Resolução considera “direitos patrimoniais disponíveis”, os quais possibilitariam o uso de referidos meios de solução de controvérsias, questões relativas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, revisões de tarifas, indenizações decorrentes de extinção ou transferência do contrato, penalidades contratuais ou execução de garantias, processos de relicitação em questões que envolvam o cálculo de indenização e inadimplemento contratual por quaisquer das partes.

O Projeto também prevê um sistema escalonado de métodos, de modo que a mediação anteceda a instauração de juízo arbitral.

Há disposições, também, sobre sigilo e rito a ser seguido no processo arbitral – neste último caso, tratando fundamentalmente do local para realização da arbitragem e o idioma.

A Agência permite o envio de contribuições para o melhoramento do projeto até o dia 18 de junho deste ano.

 

Acompanhem a discussão no sítio oficial da ANTT: http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/53586.html

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