SANCIONADA LEI QUE AUTORIZA O USO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EM DESAPROPRIAÇÕES

Foi sancionada e publicada a Lei nº 13.867 de 26 de agosto de 2019, autorizando o uso de mediação e arbitragem para definição de valores de indenização decorrentes de desapropriação por utilidade pública, alterando o Decreto-Lei nº 3.365 de 1941.

A lei prevê que, decretada a desapropriação, o poder público deverá notificar o proprietário, ofertando-lhe proposta de indenização. Mantendo-se inerte ou rejeitando a proposta sem a opção pela mediação e arbitragem, o poder público deverá ajuizar ação judicial para definição dos valores de indenização, em conformidade com o artigo 11 do Decreto. No entanto, poderá o particular optar por referidos procedimentos, indicando um órgão que os realize, entre aqueles previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

Foi vetado, porém, o dispositivo que estabelecia adiantamento dos custos dos procedimentos pela administração pública.

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