MEDIDA PROVISÓRIA LIBERA 100% DE CAPITAL ESTRANGEIRO EM COMPANHIAS AÉREAS

 

Foi assinada ontem, dia 13 de dezembro de 2018, uma Medida Provisória liberando 100% do capital das companhias aéreas ao investimento estrangeiro. Antes da norma, estrangeiros podiam deter apenas 20% do capital das empresas do setor. A providência foi tomada no contexto do processo de recuperação judicial da Avianca, justificada na inexistência de investimentos nacionais.

Sua assinatura foi precedida por julgamento do Tribunal de Contas da União, entendendo que a restrição ao capital estrangeiro seria inconstitucional, e por posicionamento favorável do futuro ministro da economia.

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