PROPOSTO PROJETO DE LEI QUE ALTERA LEI DAS PPPS

Tramita no Senado o Projeto de Lei nº 337 de 2018, propondo alterar a Lei das Parcerias Público-Privadas – Lei nº 11.079 de 2004. Segundo a explicação de sua ementa, o Projeto “permite a concessão de empreendimentos em que a contrapartida do poder concedente esteja vinculada ao comportamento da receita auferida pelo parceiro privado”. Já o texto do Projeto explicita permitir-se a “redução da contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado em Parcerias Público-Privadas em função da receita obtida nas concessões patrocinadas”.

A proposta inclui ao artigo 2º da Lei das PPPs, os § § 5º, 6º e 7º. O primeiro permite pagamento do parceiro público ao privado “equivalente a percentual de receita estimada do empreendimento”; desde que o parceiro privado comprove o adimplemento de suas obrigações previstas no contrato, conforme o segundo; e, finalmente, o terceiro trata da possibilidade de “redução gradual ou total da contraprestação pecuniária do parceiro público em função da receita auferida pelo parceiro privado”.

O Projeto intenciona atrair investimentos aos serviços públicos, dadas as dificuldades fiscais do País. Seu texto pode ser consultado no sítio do Senado (clique aqui).

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