Arbitragem

SANCIONADA LEI QUE AUTORIZA O USO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EM DESAPROPRIAÇÕES

Foi sancionada e publicada a Lei nº 13.867 de 26 de agosto de 2019, autorizando o uso de mediação e arbitragem para definição de valores de indenização decorrentes de desapropriação por utilidade pública, alterando o Decreto-Lei nº 3.365 de 1941. A lei prevê que, decretada a desapropriação, o poder público deverá notificar o proprietário, ofertando-lhe …

ANIELLO PARZIALE PASSA A INTEGRAR O CORPO DE ÁRBITROS DO CBLE

Aniello dos Reis Parziale passou a integrar o corpo de árbitros do Centro Brasileiro de Litígios Econômicos. Parziale possui vasta experiência com assuntos jurídicos, sobretudo aqueles que envolvem direito público, a partir da elaboração de pareceres, projetos de lei, decretos e outros atos administrativos. As áreas de atuação do advogado cobrem assuntos como licitações e …

EL MECANISMO DE RESOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS EN EL ACUERDO COMERCIAL MERCOSUR-UE

Escrito por Juan Gabriel Lopez* La última semana de junio fue una semana especial para el comercio internacional, ya que después de 20 largos años, se anunció el Acuerdo comercial entre el Mercosur y la Unión Europea. Dicho Acuerdo genera algunas dudas a ambas costas del Atlántico, sin embargo, es innegable que la asociación estratégica …

ÁRBITRO DO CBLE PROMOVE CURSOS SOBRE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NA UNIVERSIDADE DE SALAMANCA E PORTUCALENSE

Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, integrante do corpo de árbitros do Centro Brasileiro de Litígios Econômicos, promoverá, em julho, curso de especialização em mediação, a se realizar na Universidade de Salamanca, na primeira semana; e curso de especialização de prática em arbitragem e mediação, a se realizar na Universidade Portucalense, na segunda semana. …

OFERTA SELADA É OBJETO DE ARTIGO NA REVISTA DE ARBITRAGEM DA COMUNIDADE IBEROAMERICANA

Emiliano Cernaz, sócio de Rafti & Asociados, em artigo escrito para a Revista de Arbitragem da Comunidade Iberoamericana, esclareceu o que é oferta selada (sealed offers). Frente à preocupação com o custo do processo arbitral, pode uma parte valer-se deste mecanismo, ofertando solução amigável antes do procedimento arbitral, a qual, uma vez não aceita, permanecerá …

ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ANTT DISCUTE RESOLUÇÃO SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promove a Audiência Pública nº 004/2018 para discussão de projeto de Resolução que trate de procedimentos de soluções de controvérsias no setor. A Minuta da Resolução considera “direitos patrimoniais disponíveis”, os quais possibilitariam o uso de referidos meios de solução de controvérsias, questões relativas à recomposição do equilíbrio …

PARTICIPAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ARBITRAGEM É PERFEITAMENTE POSSÍVEL

Por Marco Antônio Ribeiro Tura   O presente trabalho busca refletir sobre a utilização da arbitragem como modo de solução de litígios em que envolvidos órgãos e entes da Administração Pública Direta e Indireta. Em um primeiro momento, abordaremos a questão da responsabilidade pela análise do requerimento de instauração da arbitragem. Em um segundo, abordaremos …